A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O Decreto Municipal nº 5.699/2017 regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no Poder Executivo de Vila Valério.
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